William Pedroso de Abreu

Blumenau (SC)

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Advogado especialista em Direito de Trânsito

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William Pedroso de Abreu

Artigo · há 3 anos

CNH provisória e a extinção definitiva da licença.

A Constituição Federal concede aos Estados e Municípios a prerrogativa de legislar de forma concorrente ou subsidiária à União em determinadas matérias, enquanto reserva à União a competência...

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William Pedroso de Abreu

Artigo · há 4 anos

O devido processo legal e a antecipação da tutela - Art. 303, CPC.

RESUMO Trata-se de monografia dedicada a analisar, pela perspectiva de princípios constitucionais, as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil , qual seja a Lei 13.105 /2015, com enfoque...

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